Habite-se Popular - Baixa Renda

Lei dispensa "habite-se” para a averbação de obra em moradias familiares em áreas de baixa renda.

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Proprietário poderá obter financiamento e vender o imóvel.

Será possível regularizar imóveis que passaram por reformas ou expansões no decorrer dos anos sem autorização da Prefeitura.

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